Decreto nº 3.915 de 12/09/2001
Decreto nº 3.915 de 12/09/2001
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 9.994, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO SETOR ESPACIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/2001] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA TECNOLOGICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , SETOR , ATIVIDADE ESPACIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |