DECRETO Nº 3.822, DE 25 DE MAIO DE 2001.
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001.
CÓDIGO | ALÍQUOTA % |
6305.33 | 15 |
6802.10.00 | 10 |
6802.22.00 | 10 |
6802.29.00 | 10 |
6802.92.00 | 10 |
6802.99.90 | 10 |
6803.00.00 | 10 |
Art. 2º A alíquota do imposto fixada para os produtos do Capítulo 68 no art. 1º, bem assim a dos códigos 6802.21.00, 6802.23.00, 6802.91.00 e 6802.93.90, ficam estabelecidas em:
três por cento | - até 30 de junho de 2001 |
quatro por cento | - de 1º a 31 de julho de 2001 |
cinco por cento | - de 1º a 31 de agosto de 2001 |
seis por cento | - de 1º a 30 de setembro de 2001 |
sete por cento | - de 1º a 31 de outubro de 2001 |
oito por cento | - de 1º a 30 de novembro de 2001 |
nove por cento | - de 1º a 31 de dezembro de 2001 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan