Decreto nº 3.794 de 19/04/2001
Decreto nº 3.794 de 19/04/2001
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE LIMITES DE CONTRAPARTIDA A SEREM APLICADOS NOS CASOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 35 DA LEI 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 16, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , CONTRAPRESTAÇÃO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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