Decreto nº 3.768 de 08/03/2001
Decreto nº 3.768 de 08/03/2001
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA DESIGNAR OS MEMBROS DO COMITE NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/2001] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , REFUGIADO .
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