Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 3.764, DE 6 DE MARÇO DE 2001
Revoga o Decreto nº 3.367, de 22 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.367, de 22 de fevereiro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Hélio Vitor Ramos Filho