Decreto nº 3.760 de 29/12/1866
Decreto nº 3.760 de 29/12/1866
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Ementa | AUTORIZA AO MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA A APLICAR AS DESPESAS DAS VERBAS - SECRETARIA DE ESTADO, AJUDAS DE CUSTO E CORPO MILITAR DE POLICIA DA CORTE - NO EXERCÍCIO DE 1865 - 1866 A QUANTIA DE 40:756$825, TIRADA DAS VERBAS - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇAS DE 1ª INSTÂNCIA E GUARDA NACIONAL - NO MESMO EXERCÍCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 382, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO SUPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , DESPESA , CORRELAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO , AJUDA DE CUSTO , POLICIA , MUNICIPIO NEUTRO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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