Decreto nº 3.732 de 07/08/1900

Decreto nº 3.732 de 07/08/1900

Ementa

DÁ REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE FATURAS CONSULARES.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 002] (p. 758, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ITAMARATI (MRE) , CONSULADO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , FATURA , CONSULADO , ITAMARATI (MRE) , ALFANDEGA , NOMENCLATURA , MERCADORIA .