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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.724 de 10/01/2001

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE A REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2001] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

BANCOS , SIGILO BANCARIO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , AUTORIDADE FISCAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , PROCEDIMENTO FISCAL , REQUISIÇÃO , ACESSO , UTILIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , DADOS , REGISTRO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 7, § 2, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 7, § 2, Inciso 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 3.724 de 10/01/2001]

Art. 3 [Decreto nº 3.724 de 10/01/2001]

Art. 3, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.724 de 10/01/2001]

Art. 3, caput, Inciso 11 [Decreto nº 3.724 de 10/01/2001]

Art. 3, caput, Inciso 12 [Decreto nº 3.724 de 10/01/2001]

Art. 4 [Decreto nº 3.724 de 10/01/2001]

Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 3.724 de 10/01/2001]

Art. 7, § 2, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 3.724 de 10/01/2001]

Art. 7, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 3.724 de 10/01/2001]