Decreto nº 3.651 de 18/05/1866
Decreto nº 3.651 de 18/05/1866
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Ementa | DECLARA DE SEGUNDA ENTRÂNCIA A COMARCA DO CONDE, ULTIMAMENTE CRIADA NA PROVÍNCIA DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 203, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , CONDE (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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