Decreto nº 3.631 de 27/03/1866

Decreto nº 3.631 de 27/03/1866

Ementa

PERMITE ÀS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS FAZER O SERVIÇO DE CABOTAGEM ATÉ O ÚLTIMO DE DEZEMBRO DE 1867.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 156, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

NAVEGAÇÃO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , EXECUÇÃO , SERVIÇO TEMPORARIO , CORRELAÇÃO , NAVEGAÇÃO , IMPERIO .