Decreto nº 3.631 de 27/03/1866
Decreto nº 3.631 de 27/03/1866
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Ementa | PERMITE ÀS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS FAZER O SERVIÇO DE CABOTAGEM ATÉ O ÚLTIMO DE DEZEMBRO DE 1867. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 156, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , EXECUÇÃO , SERVIÇO TEMPORARIO , CORRELAÇÃO , NAVEGAÇÃO , IMPERIO .
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