Decreto nº 3.616 de 29/09/2000
Decreto nº 3.616 de 29/09/2000
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE ANGOLA SOBRE A SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMATICOS E DE SERVIÇO, CELEBRADO EM LUANDA, EM 31 DE MAIO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/2000] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTO CONSULAR , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ANGOLA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |