Decreto nº 3.612 de 27/09/2000
Decreto nº 3.612 de 27/09/2000
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Ementa | PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, DE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMATICO, OFICIAL/SERVIÇO, ESPECIAL E OFICIAL DE AMBOS OS PAISES ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 20 DE MAIO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 55, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , VISTO DIPLOMATICO , VISTO OFICIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUIANA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |