Decreto nº 3.573 de 30/12/1865
Decreto nº 3.573 de 30/12/1865
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Ementa | AUTORIZA AO MINISTRO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS PARA APLICAR ÀS DESPESAS COM A VERBA - SUBVENÇÃO ÀS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO À VAPOR - A QUANTIA DE 6:433$407, TIRADA DAS SOBRAS DA DE - TERRAS PÚBLICAS E COLONIZAÇÃO -, PERTENCENTE AO EXERCÍCIO DE 1864-1865. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1865 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXV] (p. 431, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA COMERCIO E OBRAS PUBLICAS , SUBVENÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA COMERCIO E OBRAS PUBLICAS , APLICAÇÃO , VERBA , SUBVENÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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