Decreto nº 3.539 de 29/12/1899
Decreto nº 3.539 de 29/12/1899
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A INTRODUÇÃO DE IMIGRANTES A QUE SE REFERE O CONTRATO EM VIGOR CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A COMPANHIA NORTE MINEIRA, PARA FUNDAÇÃO DOS NÚCLEOS AGRÍCOLAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1470, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTRATO .
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Indexação |
REGULAMENTO , CONTRATO , GOVERNO FEDERAL , EMPRESA NACIONAL , CORRELAÇÃO , IMIGRANTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |