Decreto nº 3.519 de 20/06/2000
Decreto nº 3.519 de 20/06/2000
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO DAS COMUNICAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO 87.479, DE 16 DE AGOSTO DE 1982. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2000] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , CONCESSÃO HONORIFICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , ORDEM DO MERITO DAS COMUNICAÇÕES , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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