Decreto nº 3.516 de 30/09/1865
Decreto nº 3.516 de 30/09/1865
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO OS ARTIGOS 5º DO DECRETO NÚMERO 3308, E 16 DO DECRETO NÚMERO 3309 DE 17 DE SETEMBRO DE 1864. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1865 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXV] (p. 339, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MORATORIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AUSENCIA , EFEITO , CONCESSÃO , CONCORDATA , MORATORIA .
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