Decreto nº 3.486 de 28/06/1865
Decreto nº 3.486 de 28/06/1865
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Ementa | AMPLIA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 36 DO DECRETO NÚMERO 858 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1851. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1865 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXV] (p. 296, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
NORMAS , PROIBIÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA , LEILOEIRO , PERIODO NOTURNO .
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