DECRETO N. 3.477 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1938
Autoriza o cidadão brasileiro, José Pereira Lessa, a comprar pedras preciosas
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição Federal, e tendo em vista o decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem e o comércio de pedras preciosas,
decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro, José Pereira Lessa, residente em Lençóis, Estado da Baía, a comprar pedras preciosas em todas as zonas de garimpagem, nos termos do decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.