Decreto nº 3.467 de 17/05/2000
Decreto nº 3.467 de 17/05/2000
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO UNICO DE FRONTEIRA SÃO BORJA-SANTO TOME, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/05/2000] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , INTEGRAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |