Decreto nº 3.447 de 05/05/2000
Decreto nº 3.447 de 05/05/2000
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA RESOLVER SOBRE A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO PAIS E SUA REVOGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 66 DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, REPUBLICADA POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 6.964, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , EXECUÇÃO , ATO NORMATIVO , EXPULSÃO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |