Decreto nº 10.208 de 22/01/2020
Decreto nº 10.208 de 22/01/2020
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Ementa | Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/2020] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , EXECUÇÃO , ATO NORMATIVO , EXPULSÃO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |