Decreto nº 3.443 de 16/10/1899
Decreto nº 3.443 de 16/10/1899
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Ementa | DECLARA DE NENHUM EFEITO O DECRETO NÚMERO 1661, DE 27 DE JANEIRO DE 1894. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1284, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE SEGUROS .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA DE SEGUROS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |