Decreto nº 3.441 de 26/04/2000
Decreto nº 3.441 de 26/04/2000
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS DESTINADAS A FINS DE INTERESSE COLETIVO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA , EMPRESA ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |