Decreto de 03/12/1996
Decreto de 03/12/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIçA PARA APROVAR OU INDEFERIR ALTERAçÕES NOS ATOS CONSTITUTIVOS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADES CIVIS ESTRANGEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1996] (p. 25738, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APROVAÇÃO , DELIBERAÇÃO , ATO CONSTITUTIVO , CORRELAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SOCIEDADE CIVIL , EXTERIOR , EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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