Decreto nº 3.429 de 20/04/2000
Decreto nº 3.429 de 20/04/2000
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Ementa | PROMULGA AS EMENDAS AO ACORDO OPERACIONAL RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT) PARA IMPLEMENTAR O REGIME DE MULTIPLOS SIGNATARIOS, APROVADAS PELA XXVI REUNIÃO DOS SIGNATARIOS, EM WASHINGTON, EM 16 DE ABRIL DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 25, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , ACORDO OPERACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |