Decreto nº 3.377 de 16/01/1865
Decreto nº 3.377 de 16/01/1865
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Ementa | REVOGA OS DECRETOS 2817 DE 14 DE AGOSTO DE 1861 E 2987 DE 14 DE OUTUBRO DE 1862. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1865 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXV] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , CADUCIDADE , CONCESSÃO , PRIVILEGIO , PESSOA FISICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |