Decreto nº 3.322 de 30/12/1999
Decreto nº 3.322 de 30/12/1999
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Ementa | PROMULGA O ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR, DE 1992, ASSINADO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1992, NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , CORRELAÇÃO , AÇUCAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |