Decreto nº 3.321 de 30/12/1999
Decreto nº 3.321 de 30/12/1999
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATERIA DE DIREITOS ECONOMICOS. SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUIDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , DIREITO ECONOMICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |