Mensagem de Veto Parcial nº 1.696 de 26/12/2024

Mensagem de Veto Parcial nº 1.696 de 26/12/2024

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 7.686, de 2017 (Projeto de Lei nº 487, de 2015, no Senado Federal), que "Regula o exercício da profissão de geofísico.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 3, caput - Veto