Decreto nº 3.241 de 11/11/1999
Decreto nº 3.241 de 11/11/1999
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PERMISSÃO INTERNACIONAL DE RADIOAMADOR, CONCLUÍDA EM MONTROUIS, HAITI, EM 8 DE JUNHO DE 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/1999] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RADIOAMADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |