Decreto Legislativo nº 274 de 23/12/2024
Decreto Legislativo nº 274 de 23/12/2024
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Ementa | Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China", assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO , UTILIZAÇÃO PACIFICA , CIENCIA E TECNOLOGIA , ESPAÇO , EXTERIOR , ATIVIDADE ESPACIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |