Decreto nº 3.226 de 26/02/1864
Decreto nº 3.226 de 26/02/1864
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Ementa | FAZ EXTENSIVAS AOS TÍTULOS DE TODAS AS MERCÊS HONORÍFICAS, AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 11 E 12, DO DECRETO NÚMERO 2.853, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1861, RELATIVA AOS DAS CONDECORAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1864 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIV] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONCESSÃO HONORIFICA .
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Indexação |
EXTENSÃO , NORMAS , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO HONORIFICA .
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