Decreto nº 3.220 de 22/10/1999
Decreto nº 3.220 de 22/10/1999
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ASSENTAMENTOS HUMANOS (HABITAT) SOBRE A OPERAÇÃO NO BRASIL DO ESCRITORIO REGIONAL DO HABITAT PARA A AMERICA LATINA E O CARIBE, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE MARÇO DE 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 38, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FUNCIONAMENTO , OPERAÇÃO , ESCRITORIO REGIONAL , ORGANISMO INTERNACIONAL , ASSENTAMENTO POPULACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |