Decreto nº 3.216 de 31/12/1863
Decreto nº 3.216 de 31/12/1863
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Ementa | MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO PARA A NAVEGAÇÃO DO RIO AMAZONAS POR EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS E PERUANAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 469, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO FLUVIAL .
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Indexação |
OBSERVAÇÃO , EXECUÇÃO , REGULAMENTO , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , RIO AMAZONAS .
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