Decreto nº 3.206 de 13/10/1999
Decreto nº 3.206 de 13/10/1999
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA RUPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES E SUBSTANCIAS QUIMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO EM CARTAGENA DE INDIAS, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , IMPEDIMENTO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ILEGALIDADE , PRODUTO QUIMICO , OBJETIVO , PROCESSAMENTO , PRODUÇÃO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , COLOMBIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |