Decreto nº 3.202 de 26/01/1899
Decreto nº 3.202 de 26/01/1899
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Ementa | ESTABELECE REGRAS PARA EXECUÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 560, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1898, NA PARTE RELATIVA AOS VICE-CONSULADOS REMUNERADOS PELO TESOURO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 93, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , JURISDIÇÃO , VICE-CONSUL , ITAMARATI (MRE) , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , ARGENTINA , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , ALEMANHA .
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