Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem

Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem

Ementa

Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 09/07/2024] (p. 143, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Normas posteriores