Decreto Legislativo nº 269 de 19/12/2024
Decreto Legislativo nº 269 de 19/12/2024
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Ementa | Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2024] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO , SEDE , CORTE , CARATER PERMANENTE , ARBITRAGEM , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |