Decreto nº 3.195 de 05/10/1999
Decreto nº 3.195 de 05/10/1999
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 26 DE MAIO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/1999] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , COOPERAÇÃO FINANCEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |