Decreto nº 3.184 de 18/11/1863
Decreto nº 3.184 de 18/11/1863
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Ementa | PRORROGA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1864 AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 486 PARÁGRAFO 2º NÚMERO 5 DO REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 364, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA , REGULAMENTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , NORMAS , REGULAMENTO , ALFANDEGA .
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