Decreto nº 3.165 de 21/10/1863
Decreto nº 3.165 de 21/10/1863
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Ementa | CONCEDE AOS SUBDITOS PORTUGUESES VISCONDE DA ESTRELA, JOAQUIM JOSÉ DUARTE, E LEONARDO CAETANO DE ARAUJO, AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECEREM NESTA CORTE UMA SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA DENOMINADA - CAIXA DE SOCORROS DE D. PEDRO V - E APROVA 0S RESPECTIVOS ESTATUTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 329, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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