Decreto nº 3.161 de 09/10/1863
Decreto nº 3.161 de 09/10/1863
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Ementa | ALTERA ALGUMAS DAS CONDIÇÕES ANEXAS AO DECRETO 3.049 DE 6 DE FEVEREIRO PRÓXIMO FINDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 326, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , AUMENTO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , LAVRA DE MINERIO , CARVÃO MINERAL , PROIBIÇÃO , SUSPENSÃO , TRABALHO .
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