Decreto nº 3.160 de 08/10/1863
Decreto nº 3.160 de 08/10/1863
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Ementa | DESANEXA DO TERMO DE BRAGANÇA O DO AMPARO, AMBOS NA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO, E CRIA NESTE UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ORFÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 325, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , DETERMINAÇÃO , SEPARAÇÃO , TERMO , BRAGANÇA (PA) , AMPARO (PB) , PROVINCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ .
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