Decreto nº 3.158 de 02/10/1863
Decreto nº 3.158 de 02/10/1863
|
Ementa | AUTORIZA AO MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA A APLICAR ÁS DESPESAS DOS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO NO EXERCÍCIO DE 1862-1863 A QUANTIA DE 2:997$000, TIRADA DAS SOBRAS DA VERBA - JUSTIÇAS DE 1ª INSTÂNCIA - DO MESMO EXERCÍCIO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 324, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO ESPECIAL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , DESPESA .
|