Decreto nº 3.139 de 13/08/1863
Decreto nº 3.139 de 13/08/1863
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Ementa | DECLARA E MODIFICA O REGULAMENTO DO SELO NÚMERO 2.713 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1860. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1863 - vol. 001] (p. 281, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SELO , REGULAMENTO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , SELO , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , MULTA , FISCALIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |