Decreto nº 2.713 de 26/12/1860

Decreto nº 2.713 de 26/12/1860

Ementa

MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO, E DE SUA ARRECADAÇÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1860 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXI] (p. 1141, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

REGULAMENTO , IMPOSTO DO SELO .

Indexação

EXECUÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DO SELO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente