Decreto nº 3.121 de 23/07/1999
Decreto nº 3.121 de 23/07/1999
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Ementa | REVOGA O DECRETO 69.393, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO CELEBRADA COM A REPUBLICA PORTUGUESA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |