Decreto nº 12.313 de 16/12/2024

Decreto nº 12.313 de 16/12/2024

Ementa

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/12/2024] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/12/2024] (p. 4, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes

Indexação

PROMULGAÇÃO , PROTOCOLO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROCEDIMENTO , NOTIFICAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA .

Normas alteradas ou referenciadas