Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações

Ementa

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 23/02/2017] (p. 493, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

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