Lei nº 15.043 de 16/12/2024
Lei nº 15.043 de 16/12/2024
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , AREA , LOTE , BRASILIA (DF) , INSTALAÇÃO , EMBAIXADA , PAIS ESTRANGEIRO , CABO VERDE .
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